Separação era instituto anacrônico

Para se divorciar, o casal necessitava promover, antes, a separação judicial ou comprovar a separação de fato por mais de dois anos. Assim determinava a Constituição, até a emenda constitucional nº 66 (EC 66), recentemente promulgada, que suprimiu esses requisitos.A razão de ser da separação judicial, antes do divórcio, não era o nobre propósito de propiciar aos cônjuges tempo para reflexão para essa importante decisão de vida.O ...

Divórcio e separação consensuais extrajudiciais

Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal, além do consenso sobre todas as questões emergentes da separação, são: ...

Igualdade (Princípio da)

II – No Direito CivilI - A IGUALDADE NAS GRANDES CODIFICAÇÕES CIVIS - A história da codificação civil é a trajetória da desigualdade dos poderes privados. Tal afirmação parece ser paradoxal, num mundo em que tanto se luta por justiça social, considerando ainda a promessa de igualdade apregoada pelos iluministas e os fundamentos de mais de duzentos anos da Revolução Liberal.Na verdade, a codificação, especialmente a codificação c ...

Princípio jurídico da afetividade na filiação

SUMÁRIO: 1. Equívocos da filiação biológica: do modelo tradicional ao científico; 2. Da patrimonialização à repersonalização nas relações entre pais e filhos; 3. Fundamentos jurídico-constitucionais do princípio da afetividade; 4. Aplicação do princípio da dignidade humana à filiação; 5. A filiação, na perspectiva do princípio da afetividade. 1. Equívocos da filiação biológica: do modelo tradicional ao científicoEm ma ...

Constitucionalização do Direito Civil

1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil; 2. Publicização e constitucionalização: uma distinção necessária; 3. As etapas do constitucionalismo e a evolução contemporânea do direito civil. Codificação; 4. Inserção do direito civil no Estado social; 5. Descodificação do direito civil ; 6. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e princípios ...

Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus

SUMÁRIO: 1. Das entidades familiares; 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema; 3. Das normas constitucionais de inclusão; 4. Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares; 5. Do fundamento comum no princípio jurídico da afetividade; 6. Dos critérios de interpretação constitucional aplicáveis; 7. Da inadequação da Súmula nº 380-STF; 8. Da violação do princípio da dignidade humana, como cons ...

Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Estados de filiação biológica e não biológica; 3. Estado de filiação derivado de inseminação artificial heteróloga; 4. Posse do estado de filiação; 5. “Adoção à brasileira” e a verdade do registro civil; 6. Afetividade como direito e dever jurídicos; 7. Fundamentação constitucional e no Código Civil; 8. O critério do melhor interesse do filho para solução do conflito entre filiação biológ ...

O ensino de no Brasil

SUMÁRIO: 1. Repensando o ensino do direito de família; 2. A Constituição de 1988: o canto do cisne da família patriarcal; 3. Quebra do patriarcalismo. Em busca do novo paradigma familiar; 4. Conteúdo Programático Tradicional do Direito de Família; 5. A permanente discussão: público ou privado?; 6. O processo de descodificação do direito de família; 7. Direito das mulheres e (direito a) diferença entre os gêneros; 8. Os novos princ� ...